Novo regime para despesas posteriores a 1 de julho: RESTITUIÇÕES DE IVA A IPSS E OUTRAS ENTIDADES

O Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, introduziu procedimentos de simplificação no processo de restituição de IVA a IPSS e outras entidades e procedeu uma revisão dos regimes previstos nos Decretos-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, e 113/90, de 5 abril.

IVA IPSS

Os pedidos de restituição de IVA que integrem faturas emitidas até 30 de junho, serão apresentados à AT nos moldes existentes e anteriores à publicação daquele diploma: para as IPSS e SCML, por via eletrónica no portal das finanças e para as restantes entidades em papel na Direção de Serviços de Reembolsos, podendo coexistir, temporariamente, os dois modelos.

Para despesas feitas desde 1 de julho de 2017, o pedido de restituição PASSA A REPORTAR-SE A UM PERÍODO MENSAL e deve ser submetido no portal das finanças, pelas entidades beneficiárias, a partir do 2.° mês seguinte ao da emissão dos documentos, e até ao termo do prazo de um ano da data de emissão, podendo a entidade proceder à sua correção dentro desse prazo.

Foram atualizados os limites para a restituição do IVA suportado nas aquisições internas, nas importações e nas aquisições intracomunitárias, cujo valor por fatura seja igual ou superior aos seguintes montantes:

– ÀS IPSS E À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LISBOA:

– 1000 € com exclusão do IVA para a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados, total ou predominantemente na prossecução dos fins estatutários [restituição de 50% do IVA];

– 100 € com exclusão do IVA para os elementos do ativo fixo tangível sujeitos a deperecimento, utilizados para fins estatutários, com exceção de veículos e respetivas reparações, e cujo valor global durante os exercício não seja superior a € 10.000, com exclusão do IVA [restituição de 50% do IVA];

– Sem qualquer limite para aquisição de bens e serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas [restituição de 50% do IVA. Nota: O Ofício Circulado refere 100% de dedução para estas despesas, mas o Decreto-Lei n.º 84/2017 é claro a manter os 50%].

– PARA AS RESTANTES ENTIDADES BENEFICIÁRIAS:

– 1000 € com exclusão do IVA, nas aquisições de material de guerra e outros bens móveis destinados exclusivamente à prossecução de fins de defesa, segurança ou socorro, bem como bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento [restituição de 100% do IVA].

O Decreto-Lei. n.º 20/90, de 13 de janeiro, mantem-se em vigor no que respeita à restituição de IVA às Igrejas e Comunidades Religiosas, pelo que estas entidades devem continuar a observar os anteriores procedimentos, enquanto se mantiver a vigência do mesmo.

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Decreto_Lei_84_2017