Os benefícios fiscais na reabilitação urbana

ARU

A reabilitação urbana está na ordem do dia e nunca como hoje se viram tantos imóveis a serem reabilitados, sendo este nicho de mercado uma espécie de “tábua de salvação” para o setor da construção civil que tanto sofreu nos últimos anos com inúmeras insolvências, restruturações e desemprego.

A ajudar a este crescimento está a fiscalidade que apresenta um conjunto alargado e significativo de benefícios fiscais que importa conhecer. É, nestas matérias, que a fiscalidade pode ser competitiva e “amiga” do Investimento.

BENEFÍCIOS FISCAIS:

IRS –  dedução à coleta Logo ao nível do IRS temos, para os proprietários, a dedução à coleta, até ao limite de 500 euros, de 30% dos encargos suportados relacionados com a reabilitação de

  • Imóveis, localizados em “áreas de reabilitação urbana” e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
  • Ou, imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termo do Novo Regime de Arrendamento Urbano.

Mais-valias – As mais-valias auferidas por singulares residentes são tributadas à taxa autónoma de 5%, com opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da venda de imóveis situados em “área de reabilitação urbana”. Este beneficio fiscal é significativo se tivermos em conta que as mais- -valias na venda de imóveis são englobadas aos restantes rendimentos do contribuinte, aplicando-se as taxas gerais de IRS.

Rendimentos prediais – Os rendimentos prediais auferidos por pessoas singulares residentes em território português são tributadas à taxa de 5%, com opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento nas condições acima descritas. Recorde-se que a regra geral de tributação dos rendimentos prediais é aplicação de urna taxa autónoma de 28%.

 IMI – Os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são ainda passíveis de isenção de IMI por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos.

 IMT – Isenção de IMT pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária. As aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística beneficiam igualmente de isenção de IMT, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras. Estas isenções ficam dependentes de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação do prédio, após a conclusão das obras e a emissão da certificação urbanística e (certificação energética).

 IVA – As empreitadas de reabilitação urbana, tal como definido no diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional, beneficiam da taxa reduzida de IVA de 6%. O respetivo município tem ainda de certificar que se trata de uma área de reabilitação. Existem, pois, duas condições: a primeira que a empreitada se situe numa área de reabilitação definida pelo município ou empresa municipal e a segunda condição, que a empreitada se qualifique como de reabilitação certificada pela autarquia.

IN ‘O diploma’ fico averba 223 é o Decreto-lei n.’ 307/2009.de 3/10 com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.°32/2012, de 14/083 Decreto-lei n.°136/2014.