Portaria n.º 74/2017 de 22 de fevereiro -DESPESAS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO EM REFEITÓRIO ESCOLAR SUPORTADAS EM 2016

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DESPESAS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO EM REFEITÓRIO ESCOLAR SUPORTADAS EM 2016 — Divulgados procedimentos para a dedução à coleta do IRS

Foi publicada em 22 de fevereiro a Portaria n.º 74/2017 que define os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, suportadas em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS.

O Orçamento de Estado para 2017 (aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) introduziu uma alteração ao artigo 78.º-D do CIRS, no sentido de passarem a ser aceites como despesas de educação, as despesas com refeições escolares, desde que as faturas que titulem as prestações de serviços que são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se refiram a refeições escolares e que o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares. Assim se permite a inclusão das refeições escolares nas despesas de educação, mesmo que sujeitas a IVA.

Uma norma transitória incluída no Orçamento de Estado para 2017 prevê que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, suportadas durante 2016 por alunos inscritos em qualquer grau de ensino, possam já ser deduzidas à coleta do IRS de 2016, independentemente da entidade que prestou o referido serviço e da taxa de IVA aplicada. A Portaria n.º 74/2017 de 22 de fevereiro, define os procedimentos a adotar para esta dedução, uma vez que no sistema e-fatura não foi possível alocar as faturas de refeições escolares com IVA ao setor de despesas de educação.

O procedimento agora definido para declaração de despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar acaba por ser o mesmo que é possível para considerar nas deduções à coleta de IRS um qualquer outro valor das referidas despesas que, por qualquer motivo, não tenha chegado ao conhecimento da AT (ver exemplo nas imagens publicadas). Utilizando esta possibilidade, o contribuinte deverá manter na sua posse, até ao final de 2020, os comprovativos das despesas que excedam o valor que foi previamente comunicado à AT.

Note que, ao utilizar esta faculdade, são considerados os valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. Por exemplo, apagar por engano uma linha de despesas pré-preenchida na declaração de IRS online equivale a estarmos a declarar zero euros de despesa para essa rubrica de deduções.

Quem, durante 2016, suportou despesas de refeições escolares pagas a municípios, escolas ou IPSS, tem essas despesas “faturadas” sem IVA e, certamente, já somadas às restantes despesas de educação. A ser assim, não precisa de utilizar o procedimento específico previsto na Portaria n.º 74/2017.

Refira-se ainda que o artigo 78.º-F do CIRS, que estabelece as deduções à coleta pela exigência de fatura, foi também alterado pelo Orçamento de Estado para 2017, passando a prever que as faturas de alojamento, restauração e similares, só são consideradas para esta dedução SE NÃO FOREM CONSIDERADAS para efeitos de dedução como despesa de educação. Assim, se em 2016 teve faturas de refeições escolares com IVA 23% ou 13% e as mesmas estão consideradas no e-fatura na rubrica “deduções pela exigência de fatura – restauração”, e caso pretenda fazer a sua inclusão nas despesas de educação que vai declarar no anexo H, deve corrigir este valor para menos, durante a fase de reclamação a decorrer no Portal das Finanças entre 1 e 15 de março de 2017.

Portaria 74-2017 de 21-02-2017- refeições escolares